Saiba mais sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins

Desde o dia 15 de março, o STF (Supremo Tribunal Federal) determinou que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) deixasse de fazer parte da base de cálculo para fins de incidência do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social). Segundo o Supremo, a exclusão do tributo é necessária, pois no cenário atual havia “bitributação”.

No caso, “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”, como destaca o STF. Com mais de 10 mil processos parados à espera dessa decisão, os juízes terão de acatar a essa regra determinada pela Casa.

Contudo, a perda da arrecadação para a União pode representar cerca de R$ 27 bilhões a menos nos cofres do governo federal, segundo reportagem do jornal “O Globo”. E como a cobrança é tida como inconstitucional, as empresas podem recorrer à Justiça para reaver os valores pagos a mais— relativos aos últimos 5 anos, quando havia a inclusão do ICMS —antes da decisão do STF de excluir o tributo do cálculo PIS/Cofins. Então, o “prejuízo” para as contas do governo pode chegar a mais de R$ 250 bilhões, avaliam os analistas.

Lembrando que o contribuinte que pretende receber os valores pagos, será preciso buscar auxílio de consultoria jurídica ou contábil. É essencial contar com ajuda de profissionais especialistas no setor de tributos, como destaca Gilberto Bento Jr é advogado tributário, para reunir documentos, fazer análises necessárias e  entrar com ação declaratória.

#CálculoICMS #ICMS #STF #Imposto

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